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Configuração fiscal

GET /empresas/{id}/configuracao-fiscal · PUT /empresas/{id}/configuracao-fiscal

JSON
{
  "simples_nacional": "me_epp",
  "regime_apuracao_simples": "dentro_do_simples",
  "regime_especial": "nenhum",
  "tributos_aproximados": {
    "modo": "percentual_simples",
    "percentual_simples": "6.00",
    "federal": null,
    "estadual": null,
    "municipal": null
  },
  "aliquota_iss_simples": null,
  "regime_apuracao_ibscbs": "pelo_simples",
  "serie_dps": "00900"
}
Campo Valores
simples_nacional nao_optante, mei, me_epp
regime_apuracao_simples só para me_epp: dentro_do_simples, iss_fora_do_simples, tudo_fora_do_simples
regime_especial nenhum, ato_cooperado, estimativa, microempresa_municipal, notario_registrador, profissional_autonomo, sociedade_profissionais, outros
tributos_aproximados.modo percentual_simples (somente ME/EPP), percentual_por_esfera (todos), nao_informar (somente MEI)
aliquota_iss_simples opcional; só me_epp + dentro_do_simples; mínimo "1.80". Usada apenas em notas com ISS retido
regime_apuracao_ibscbs só para me_epp. Com dentro_do_simples: pelo_simples (padrão) ou regime_regular. Com iss_fora_do_simples: cbs_simples_ibs_regular (padrão) ou regime_regular. Com tudo_fora_do_simples: regime_regular. Ausente/null usa o padrão; ao trocar regime_apuracao_simples, o padrão volta a valer. Guardado agora; passa a ir na nota quando o governo ativar a próxima versão do leiaute (veja Leiaute da NFS-e)
serie_dps somente leitura; série usada na numeração das notas da empresa, atribuída pela notem a partir de 00900 (até 49999). Séries que a empresa já usava são mantidas
imprimir_canhoto_danfse booleano opcional; padrão false; ausente no PUT preserva a preferência atual

A notem recusa já ao gravar as combinações que o governo rejeitaria na emissão. Assim o erro aparece no cadastro, e não no momento de emitir. A recusa é 422 REGRA_DE_NEGOCIO, com detalhes por campo (inclusive tributos_aproximados.modo) e a regra a seguir.

Tributos aproximados: o que cada situação aceita

A nota informa uma estimativa dos tributos pagos pelo cliente. O governo aceita formas diferentes conforme a situação da empresa no Simples Nacional:

Situação no Simples Formas aceitas Recusa do governo, se não seguir
nao_optante (fora do Simples) percentual_por_esfera E0713 — empresa fora do Simples não pode usar o percentual do Simples nem deixar de informar
mei percentual_por_esfera ou nao_informar E0710 — MEI não pode usar o percentual do Simples
me_epp percentual_simples ou percentual_por_esfera E0712 — ME/EPP não pode deixar de informar

Por esfera exige os três percentuais: federal, estadual e municipal (zero é permitido). Percentual do Simples exige só percentual_simples. nao_informar não aceita percentuais. Campos ausentes valem null.

Configurações antigas fora dessas regras não são alteradas automaticamente, porque a notem não muda dados fiscais sem a sua decisão. Enquanto não forem corrigidas, o painel mostra um aviso, /situacao traz configuracao_fiscal pendente (configuração fiscal incompleta) e a emissão é recusada antes de gerar o número da nota.

Regime especial: quando precisa ser nenhum

O governo não aceita regime especial nos casos abaixo. A notem confere ao gravar a configuração e ao cadastrar ou alterar serviços, e confere de novo na emissão, antes de gerar o número da nota:

  • empresa MEI (E0174 — MEI não pode ter regime especial);
  • ME/EPP com apuração dentro do Simples (E0175 — quem apura pelo Simples não pode ter regime especial);
  • empresa com serviço ativo imune, de exportação ou sem incidência do ISS (E0172 — esses serviços não admitem regime especial).

Dados antigos fora da regra não são alterados: aparecem com aviso e deixam a configuração fiscal incompleta. Para corrigir, grave regime_especial: "nenhum".

Com ISS retido pelo tomador (retido_tomador), o tomador precisa de CPF/CNPJ válido e endereço completo no Brasil; nome ou NIF estrangeiro não bastam. Veja Emissão de notas.