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notemnotemDocumentação

Referência da API › Configuração fiscal

Consultar configuração fiscal

Devolve como a empresa é tributada: Simples Nacional, regimes e tributos aproximados.

GET/api/v1/empresas/{id}/configuracao-fiscal

Use para conferir como os tributos da empresa serão informados nas notas. A resposta também traz a série usada na numeração das notas (serie_dps), que a notem atribui automaticamente.

Parâmetros

idtextono caminhoobrigatório
Empresa da organização da chave (de outra organização → 404). UUID (RFC 9562); fora do padrão → 400 REQUISICAO_INVALIDA com campo id. · UUID

Respostas

200 Configuração

Campos da resposta
simples_nacionaltexto
Valores: nao_optante, mei, me_epp
regime_apuracao_simplestexto ou null
Valores: dentro_do_simples, iss_fora_do_simples, tudo_fora_do_simples
regime_especialtexto
Valores: nenhum, ato_cooperado, estimativa, microempresa_municipal, notario_registrador, profissional_autonomo, sociedade_profissionais, outros
tributos_aproximadosobjeto
tributos_aproximados.modotexto
Valores: percentual_simples, percentual_por_esfera, nao_informar
tributos_aproximados.percentual_simplestexto ou null
tributos_aproximados.federaltexto ou null
tributos_aproximados.estadualtexto ou null
tributos_aproximados.municipaltexto ou null
aliquota_iss_simplestexto ou null
regime_apuracao_ibscbstexto ou null
Somente ME/EPP (regApIBSCBSSN). Com ISS dentro do Simples: pelo_simples (padrão) ou regime_regular. Com ISS fora do Simples: cbs_simples_ibs_regular (padrão) ou regime_regular. Ausente ou null usa o padrão; ao mudar regime_apuracao_simples o padrão é reaplicado. Guardado agora e enviado a partir do próximo leiaute da NT 009. · Valores: pelo_simples, cbs_simples_ibs_regular, regime_regular
imprimir_canhoto_danfsebooleano
Ausente no PUT preserva valor atual · Padrão: false
serie_dpstexto ou null

404 Erro no formato padrão

Limites

Valem também os limites gerais da chave. Veja Limites de uso.