Referência da API › Configuração fiscal
Consultar configuração fiscal
Devolve como a empresa é tributada: Simples Nacional, regimes e tributos aproximados.
GET
/api/v1/empresas/{id}/configuracao-fiscalUse para conferir como os tributos da empresa serão informados nas notas. A resposta também traz a série usada na numeração das notas (serie_dps), que a notem atribui automaticamente.
Parâmetros
idEmpresa da organização da chave (de outra organização → 404). UUID (RFC 9562); fora do padrão → 400 REQUISICAO_INVALIDA com campo id. · UUID
Respostas
200 Configuração
Campos da resposta
simples_nacionalValores:
nao_optante, mei, me_eppregime_apuracao_simplesValores:
dentro_do_simples, iss_fora_do_simples, tudo_fora_do_simplesregime_especialValores:
nenhum, ato_cooperado, estimativa, microempresa_municipal, notario_registrador, profissional_autonomo, sociedade_profissionais, outrostributos_aproximadostributos_aproximados.modoValores:
percentual_simples, percentual_por_esfera, nao_informartributos_aproximados.percentual_simplestributos_aproximados.federaltributos_aproximados.estadualtributos_aproximados.municipalaliquota_iss_simplesregime_apuracao_ibscbsSomente ME/EPP (regApIBSCBSSN). Com ISS dentro do Simples: pelo_simples (padrão) ou regime_regular. Com ISS fora do Simples: cbs_simples_ibs_regular (padrão) ou regime_regular. Ausente ou null usa o padrão; ao mudar regime_apuracao_simples o padrão é reaplicado. Guardado agora e enviado a partir do próximo leiaute da NT 009. · Valores:
pelo_simples, cbs_simples_ibs_regular, regime_regularimprimir_canhoto_danfseAusente no PUT preserva valor atual · Padrão:
falseserie_dps404 Erro no formato padrão
Limites
Valem também os limites gerais da chave. Veja Limites de uso.

