Referência da API › Configuração fiscal
Gravar configuração fiscal
Grava como a empresa é tributada e recusa combinações que o governo não aceita.
/api/v1/empresas/{id}/configuracao-fiscalEnvie a configuração completa: situação no Simples Nacional, regime de apuração, regime especial e forma de informar os tributos aproximados. O campo serie_dps é ignorado, porque a série de numeração é atribuída pela notem.
A notem recusa com 422, indicando o campo e a regra, as combinações que o governo rejeitaria depois, na emissão. Por exemplo, empresa fora do Simples Nacional precisa informar os tributos aproximados por esfera (federal, estadual e municipal), e MEI não pode ter regime especial. As regras completas estão no guia Configuração fiscal.
Parâmetros
idIdempotency-KeyCorpo da requisição
A forma de informar os tributos aproximados depende da situação no Simples Nacional, porque o governo recusa a nota quando elas não combinam.
Empresa fora do Simples (nao_optante) usa só percentual_por_esfera.
MEI usa percentual_por_esfera ou nao_informar, nunca percentual_simples.
ME/EPP usa percentual_simples ou percentual_por_esfera, nunca nao_informar.
Por esfera exige os três percentuais (federal, estadual e municipal); zero é permitido. Campos ausentes valem null.
O regime especial deve ser nenhum para MEI, para ME/EPP com apuração dentro do Simples e para empresas com serviço ativo imune, de exportação ou sem incidência do ISS.
Configurações antigas que não seguem essas regras não são alteradas automaticamente: ficam incompletas e a emissão é recusada, com a regra a corrigir, antes de gerar o número da nota.
simples_nacionalnao_optante, mei, me_eppregime_apuracao_simplesdentro_do_simples, iss_fora_do_simples, tudo_fora_do_simplesregime_especialnenhum, ato_cooperado, estimativa, microempresa_municipal, notario_registrador, profissional_autonomo, sociedade_profissionais, outrostributos_aproximadostributos_aproximados.modopercentual_simples, percentual_por_esfera, nao_informartributos_aproximados.percentual_simplestributos_aproximados.federaltributos_aproximados.estadualtributos_aproximados.municipalaliquota_iss_simplesregime_apuracao_ibscbspelo_simples, cbs_simples_ibs_regular, regime_regularimprimir_canhoto_danfsefalseRespostas
200 Configuração gravada
Campos da resposta
simples_nacionalnao_optante, mei, me_eppregime_apuracao_simplesdentro_do_simples, iss_fora_do_simples, tudo_fora_do_simplesregime_especialnenhum, ato_cooperado, estimativa, microempresa_municipal, notario_registrador, profissional_autonomo, sociedade_profissionais, outrostributos_aproximadostributos_aproximados.modopercentual_simples, percentual_por_esfera, nao_informartributos_aproximados.percentual_simplestributos_aproximados.federaltributos_aproximados.estadualtributos_aproximados.municipalaliquota_iss_simplesregime_apuracao_ibscbspelo_simples, cbs_simples_ibs_regular, regime_regularimprimir_canhoto_danfsefalseserie_dps400 Erro no formato padrão
404 Erro no formato padrão
422 REGRA_DE_NEGOCIO com o campo e a regra (ex.: forma de informar os tributos aproximados que não combina com a situação no Simples, alíquota do ISS no Simples)
Limites
Valem também os limites gerais da chave. Veja Limites de uso.

